Projeto de lei propõe fim de pontos na CNH por infração em Zona Azul

Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar a rotina de fiscalização das vagas de estacionamento rotativo, a popular Zona Azul. A Comissão de Viação e Transportes aprovou recentemente um projeto de lei que busca retirar a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e impedir a remoção do veículo em casos de infração por estacionamento irregular em áreas de Zona Azul. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica essa conduta como infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, registro de cinco pontos no prontuário do condutor e a remoção do veículo ao pátio. Caso a medida seja convertida em lei, a punição administrativa financeira será mantida, mas as sanções que impactam diretamente o prontuário do motorista e a disponibilidade do veículo seriam revogadas. É importante destacar que esta flexibilização é exclusiva para o descumprimento das regras de estacionamento rotativo. Infrações relacionadas ao uso indevido de vagas exclusivas, como as destinadas a idosos, pessoas com deficiência ou serviços essenciais, permanecem inalteradas, mantendo a pontuação e as medidas administrativas vigentes. Para o setor de assistência veicular e gestão de frotas, é fundamental acompanhar a evolução desta pauta. Embora o texto ainda dependa de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no Senado Federal, a mudança reflete um movimento do legislativo em diferenciar infrações de caráter administrativo local de condutas que comprometem a segurança viária. Por enquanto, as regras atuais permanecem em pleno vigor, e não há alterações nas operações de fiscalização.