Mudanças no CTB: Projeto de lei propõe fim da pontuação na CNH por infração na Zona Azul

O cenário legislativo brasileiro pode passar por uma mudança significativa para os condutores que utilizam o sistema de estacionamento rotativo, a popular 'Zona Azul'. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 2816/2025, que visa alterar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para essas infrações. Atualmente, o estacionamento irregular em vagas de Zona Azul é classificado como infração grave, resultando em multa de R$ 195,23, registro de cinco pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo. Se o texto for aprovado integralmente em todas as instâncias — incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o Senado Federal — a punição passará a ser exclusivamente pecuniária. Ou seja, a multa permanece, mas o condutor deixará de ser penalizado com pontos na habilitação e o veículo não poderá ser guinchado por este motivo específico. Vale ressaltar que a medida é restrita ao estacionamento rotativo. Infrações relacionadas a vagas de idosos, pessoas com deficiência ou outras áreas especiais de segurança viária permanecem inalteradas, mantendo sua gravidade e penalidades atuais. Para o setor de assistência veicular, é fundamental acompanhar a tramitação dessa proposta. Embora o projeto ainda não esteja em vigor, a possível desoneração de pontos na CNH é um tema de interesse direto para motoristas profissionais e associações, que buscam maior equilíbrio nas penalidades aplicadas ao cotidiano urbano. A Satélite Assistência segue atenta às movimentações legislativas que impactam a mobilidade e o dia a dia dos nossos parceiros.