Fiscalização por Velocidade Média: Inovação Tecnológica ou Desafio Regulatório?

A discussão sobre a implementação de radares de velocidade média no Brasil ganha força como uma alternativa tecnológica para elevar os padrões de segurança nas rodovias. Diferente dos radares convencionais, que monitoram a velocidade em um ponto específico, o sistema de velocidade média calcula o tempo de percurso entre dois ou mais pontos. Essa tecnologia visa desencorajar o comportamento comum de 'frear no radar e acelerar logo em seguida', promovendo uma condução mais constante e compatível com os limites estabelecidos ao longo de todo o trecho monitorado. Para empresas do setor de assistência veicular e associações de proteção, essa mudança representa um potencial avanço na redução de sinistros, impactando diretamente a sinistralidade e a segurança dos associados.

O Desafio da Regulamentação e a Transparência

Embora a tecnologia seja promissora, sua aplicação prática no Brasil enfrenta barreiras legais significativas. Atualmente, a legislação de trânsito, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN, ainda não contempla plenamente a fiscalização baseada na média de velocidade. Especialistas apontam que, para que esses equipamentos sejam utilizados para fins de autuação, seria necessária uma atualização normativa que substitua ou complemente o conceito de fiscalização em 'ponto' pelo de 'trecho'. Além disso, a transparência é um pilar fundamental: a sinalização deve ser clara e educativa, garantindo que o condutor compreenda o início e o fim do trecho monitorado, evitando que a fiscalização seja percebida como uma 'armadilha' arrecadatória, conforme discutido em debates recentes sobre a proibição de radares escondidos.

Segurança Viária Além da Tecnologia

É crucial compreender que a tecnologia de velocidade média não deve ser vista como uma solução isolada para a segurança no trânsito. A eficácia na redução de acidentes depende de uma abordagem integrada, frequentemente referida como a política dos três 'Es': Engenharia, Educação e Enforcement (Fiscalização). Uma rodovia segura exige projetos de engenharia adequados, sinalização compreensível e condições de pavimento que permitam uma condução segura. O radar, portanto, deve ser uma ferramenta de suporte, instalada com base em estudos técnicos que identifiquem trechos de maior risco, como curvas perigosas ou áreas com alto fluxo de pedestres, e não apenas em locais de alta visibilidade ou conveniência operacional.

O Papel das Associações e do Setor de Assistência

Para o mercado de proteção veicular, o monitoramento inteligente de velocidade pode ser um aliado estratégico na gestão de riscos. Ao incentivar um comportamento mais prudente por parte dos condutores, a tendência é que a frequência de colisões e eventos graves diminua, beneficiando todo o ecossistema de assistência 24h. No entanto, o setor deve acompanhar de perto as discussões sobre a regulamentação metrológica pelo Inmetro e as futuras diretrizes da Senatran. O objetivo final, tanto para o poder público quanto para as empresas privadas, deve ser sempre a preservação da vida, transformando a fiscalização em um instrumento de conscientização que promova uma cultura de direção responsável, onde o respeito aos limites de velocidade seja uma prática constante, independentemente da presença de equipamentos de monitoramento.